Projeto: |
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PL 6 05/04/2011 (ver documento) |
Processo: |
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01-6/2011
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0006-2011 |
Promovente: |
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Jose Americo / Paulo Frange / Gilberto Natalini / José Ferreira (zelão) / Aurélio Miguel / Noemi Nonato / Jamil Murad / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira |
Ementa: |
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ACRESCE ARTIGO 49-A, NA LEI 13.725, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE DISCIPLINAR A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS FRACIONADOS, EMBALADOS NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTO FRACIONADO / ALIMENTOS / ALTERACAO / COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO / COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE / DATA / EMBALAGEM / INFORMACAO / LEI 13.725/2004 / ROTULO / VALIDADE / VENCIMENTO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0525-2011 ver documento Saude1501-2011 ver documento Fin1844-2011
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/12/2010 | Encaminhado em 11/04/2011 | PESQUISA | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 09/05/2011 | CCJ | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 06/07/2011 | SAUDE | Recebido em 20/07/2011 | Encaminhado em 11/11/2011 | FIN | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 22/12/2011 | SGP23 | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 02/02/2012 | SGP21 | Recebido em 02/02/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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